W3C

Em conformidade com:

acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Câmara Municipal Miguel Calmon.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Presencial

    Praça Jacobina Vieira 110, Centro, Miguel Calmon - BA - Miguel Calmon

  • Telefone

    Telefone

    (74) 3627-2181

  • Horário de atendimento

    Horário de atendimento

    Segunda à Sexta das 8h às 12h e 14h às 17h.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: