Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
acesso à informação
Introdução
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Câmara Municipal Miguel Calmon.
Atendimento ao Cidadão
Presencial
Praça Jacobina Vieira 110, Centro, Miguel Calmon - BA - Miguel Calmon
Telefone
(74) 3627-2181
Horário de atendimento
Segunda à Sexta das 8h às 12h e 14h às 17h.
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:
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