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Em conformidade com:

Bem Vindo ao e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Câmara Municipal Miguel Calmon . Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Câmara Municipal Miguel Calmon, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Câmara Municipal Miguel Calmon e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

  • Atendimento Presencial Praça Jacobina Vieira 110, Centro, Miguel Calmon - BA
  • Atendimento Telefone: (74) 3627-2181 E-mail:
  • Hórario de Atendimento Segunda à Sexta das 8h às 12h e 14h às 17h.

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